A Fundação

A Fundação

A Fundação Observatório do Livro e da Leitura é uma instituição de direito privado e sem fins lucrativos que atua na área do livro, leitura, literatura e bibliotecas. Ela possui as seguintes instâncias de atuação:

. Centro de Formação

. Centro de Estudos e Pesquisas

. Portal do Livro e da Leitura

. Instituto Palavra Mágica

O que o Instituto Palavra Mágica faz

O Instituto Palavra Mágica é a área da Fundação Observatório do Livro e da Leitura responsável por formular, implantar e fazer a gestão de projetos e ações, testando, validando  e disseminando as tecnologias sociais geradas.  Possui projetos e ações viabilizados com recursos oriundos de editais de seleção e patrocínios e também por meio de parcerias com instituições do terceiro setor, empresas privadas ou órgãos do setor público.

Missão

A Missão da Fundação Observatório do Livro e da Leitura, a qual pertence o instituto, é fomentar as práticas sociais de leitura como caminho para promover a cidadania e transformar a sociedade.


Histórico

A instituição foi criada, em 1999, a partir de doações do casal Galeno de Amorim Junior e Mariangela Paschoalin de Amorim, como Fundação Palavra Mágica, em homenagem à  Editora Palavra Mágica, empresa de pequeno porte que abrigou as primeiras iniciativas - projetos e programas de educação, cultura e cidadania - em seu Departamento de Responsabilidade Social. A partir de 2016, passou a denominar-se Fundação Observatório do Livro e da Leitura.

O nome Palavra Mágica, contudo, foi preservado e dá denominação ao instituto, que é uma instância interna prevista em regimento para funcionar como uma espécie de laboratório de projetos que formula, implanta e desenvolve ações para, além de impactar, suas práticas sociais da leitura, os públicos beneficiados, também testa e valida iniciativas que, mais tarde, são colocadas à disposição de outras entidades do terceiro setor ou da área pública, a título de cooperação, para de qualificar e fortalecer suas próprias ações.

Desde a criação, em 1995, a editora sempre orientou sua gestão levando em consideração todos aqueles com quem a empresa e suas atividades tinham algum tipo de envolvimento. Mais do que oferecer produtos e serviços de qualidade, era fundamental a valorização das pessoas – tanto das relações internas como as externas à empresa – e o cultivo de valores e práticas que pudessem refletir essa postura corporativa.

No âmbito interno, isso se traduziu em uma noção de equipe na qual a cooperação deve prevalecer sempre sobre os individualismos e que a integração deve se sobrepor à competição. Assim, valores como solidariedade e união de esforços devem fortalecer cada um e a todos e, ainda, as potencialidades individuais somam-se à capacidade do grupo.

Segundo essa concepção, no âmbito externo essa postura deve pautar o relacionamento cordial e transparente com os clientes e os fornecedores bem como fomentar ações e debates que tenham por finalidade promover na sociedade valores mais humanos e modernos e que fortaleçam a educação e a cultura.

Esses posicionamentos de vanguarda da empresa nos anos 1990 resultaram em diversos prêmios de excelência de gestão e de responsabilidade social corporativa, concedidos por instituições como Sebrae e Gazeta Mercantil. A Palavra Mágica também recebeu o Prêmio Jabuti, da Câmara Brasileira do Livro (CBL), pelo Melhor Livro de Ficção do Ano Brasil em 2000.

Este braço de responsabilidade social empresarial da editora de pequeno porte foi o embrião da Fundação Palavra Mágica que, nos primeiros anos, desenvolveu projetos sociais e de incentivo à leitura em Ribeirão Preto (SP), onde até hoje funciona sua sede. Sua primeira ação foi doar uma pequena biblioteca por ano, na data de aniversário da editora, para instituições locais. Creches, ONGs e a unidade infantil do Hospital das Clínicas foram algumas delas.

Como era o papel a principal matéria prima utilizada para produzir os produtos da Editora – os livros! – a Fundação abriu uma oficina de reciclagem de papel para jovens e adolescentes. Atuando, desde o princípio, com produtos vinculados à Educação – os livros paradidáticos voltados para a cidadania – a Palavra Mágica instituiu, então, um programa de bolsa de estudos para crianças de baixa renda.

Em 2001, a Editora transferiu para a Fundação seus projetos de Educação para a Cidadania, que eram então seu principal negócio, e expertise desenvolvida nos anos anteriores.

Sua atuação estendeu para outros municípios da região Nordeste do Estado de São Paulo – Franca, Batatais, Brodowski, Santa Rosa de Viterbo, Cravinhos, Luiz Antônio e São Simão, entre outros – e, mais tarde, para outras regiões do estado, como a região Central e o Vale do Paraíba.

Reforçava-se, assim, o foco central da Fundação: o fomento à leitura. O que permite desenvolver ações a partir de temas que vão desde Meio Ambiente, Educação para o Trânsito e Direitos do Consumidor até Patrimônio Histórico ou Saúde Pública.

Em 2016, já presente, através de suas ações em 572 municípios brasileiros, de todos os estados, a instituição, para dar conta de seu novo escopo estatutário, que já incluía a realização de estudos, pesquisas, formação presencial e online, passou a se chamar Fundação Observatório do Livro e da Leitura.


Fundação Observatório do Livro e da Leitura

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente - Galeno de Amorim Junior

Diretora de Operações - Francisca Romana Giacometti Paris

Diretora de Administração e Finanças - Luciana Paschoalin

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Presidente - Maria Antonieta Antunes Cunha

Secretário - Aníbal Francisco Alves Bragança

Membro - Menalton Braff

 

CONSELHO FISCAL

Marcus Vinicius Barili Alves

Tuchaua Pereira Rodrigues

Luiz Fernando Zugliani

Suplentes

Neide Aparecida da Silva

Gabriella Ferraz Leboutte

Claudia Rosiani Ottoboni Camata


Quem é quem

Galeno Amorim foi presidente da Fundação Biblioteca Nacional e do Centro Regional de Fomento ao Livro na América Latina e no Caribe (Cerlalc/UNESCO), coordenador do Plano Nacional do Livro e Leitura/PNLL, do MEC e Ministério da Cultura, e secretário da Cultura de Ribeirão Preto (SP). Mora, atualmente, em Ribeirão Preto (SP).

Francisca Romana Giacometti Paris foi secretária de Educação de Ribeirão Preto (SP), diretora de Educação do Grupo Saraiva e diretora do Sistema de Ensino Ético. É professora e mora, atualmente, em Recife.

Luciana Paschoalin é coordenadora de Cultura da Fundação Educandário de Ribeirão Preto – SP e foi presidente da Fundação Palavra Mágica e professora de Responsabilidade Social na Universidade de Franca. É assistente social e mora em Ribeirão Preto (SP).

Maria Antonieta Antunes Cunha é professora da Universidade Federal de Minas Gerais e da PUC-MG. Foi secretária de Cultura de Belo Horizonte, diretora da Diretoria Nacional do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura e secretária-executiva do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL). Mora em Belo Horizonte.

Aníbal Francisco  Alves Bragança é professor da Universidade Federal Fluminense e diretor geral da Editora da UFF  É coordenador do Núcleo de Pesquisas Sobre Livro e Histórias Editorais no Brasil Lihed-UFF e foi diretor do Centro de Pesquisas e Documentação da Biblioteca Nacional. Mora em Niterói (RJ).

Menalton Braff é escritor premiado, autor de dezenas de livros, e professor. Mora em Serrana (SP).

Marcus Vinicius Barili Alves foi diretor da Câmara Brasileira do Livro (CBL) e da Editora Senac. É administrador de empresas. Mora em São Caetano do Sul (SP).

Tuchaua Pereira Rodrigues foi diretor da Câmara Riograndense do Livro, conselheiro da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura/CNIC e diretor da Coordenadoria Nacional da Economia do Livro, do Ministério da Cultura. É advogado. Mora em Porto Alegre.

Luiz Fernando Zugliani foi secretário-adjunto de Administração e Finanças do Ministério da Cultura, secretário-adjunto de Administração da Secretaria de Estado da Cultura do Rio de Janeiro, diretor executivo da Fundação Biblioteca Nacional e diretor executivo da Fundação Roquete Pinto. Mora no Rio de Janeiro.

Neide Aparecida da Silva foi presidente da Fundação Cultural de Franca (SP) e coordenadora de programas e projetos  no Ministério da Cultura. É consultora de políticas públicas de Cultura e consultora do Instituto Polis. Mora em São Bernardo do Campo (SP).

Gabriella Ferraz Leboutte foi superintendente da Fundação da Universidade de Brasília (UnB) e diretora do Centro de Administração e Finanças da Fundação Biblioteca Nacional, do Ministério da Cultura. É administradora. Mora, atualmente, no Rio de Janeiro.

Claudia Rosiani Ottoboni Camata foi coordenadora de projetos da Secretaria de Desenvolvimento Social de Rondônia. Mora, atualmente, em Porto Velho.


Estatuto

Capítulo I – Da Denominação, Sede, Objetivos e Duração

Artigo 1o - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por Galeno de Amorim Junior e Mariangela Paschoalin de Amorim, através de escritura pública e regida por este Estatuto e pelas leis a ela aplicáveis.

Artigo 2º - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura possui sede na cidade de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e atuação no território nacional, podendo, para tanto, abrir escritório em localidades onde isso se fizer necessário para o cumprimento deste Estatuto.

Artigo 3º - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura tem por finalidade desenvolver ações nas áreas da Educação, Cultura, Comunicação e Tecnologia, visando apoiar e fomentar políticas públicas do Livro, Leitura, Escrita, Literatura e Bibliotecas, como estratégia para o desenvolvimento da cidadania. Para o cumprimento desta finalidade, poderá desenvolver as seguintes atividades:

I- Apoiar, assessorar e colaborar na execução de Políticas Públicas do Livro, Leitura, Escrita, Literatura e Bibliotecas, em âmbito nacional ou internacional;
II- Criar, desenvolver, apoiar, assessorar e/ou executar projetos e/ou programas de Educação, Cultura, Comunicação e Tecnologia, com a finalidade de promover práticas da Escrita e da Leitura;
III- Articular, realizar e participar de estudos, pesquisas, campanhas, eventos, ações e projetos relativos nos segmentos do Livro, Leitura, Escrita, Literatura e Bibliotecas;
IV- Estabelecer parcerias, convênios, acordos operacionais e intercâmbios com o Poder Público, organismos internacionais, instituições, agências de fomento e empresas objetivando captar recursos e apoio para viabilizar a execução das ações descritas neste artigo;
V- Organizar e ministrar cursos e outras atividades de ensino para educação continuada e formação de profissionais e agentes visando o cumprimento de suas obrigações estatutárias;
VI- Produzir e publicar livros, jornais, revistas e outros materiais de apoio, seja no formato impresso ou digital.

Artigo 4º - No desenvolvimento de suas atividades, A Fundação Observatório do Livro e da Leitura observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Primeiro - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura cumpre as atividades e obrigações previstas neste Estatuto por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, financiadas com doações, patrocínios e/ou prestação de serviços, de acordo com suas finalidades estatutárias.

Parágrafo Segundo - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura não participará, direta ou indiretamente, de quaisquer atividades político-partidárias ou de caráter religioso.

Parágrafo Terceiro - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura terá um Regimento Interno que, aprovado pelo Conselho de Administração, disciplinará o seu funcionamento.

Parágrafo Quarto - A fim de cumprir suas finalidades, A Fundação Observatório do Livro e da Leitura se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Parágrafo Quinto – A Fundação Observatório poderá criar e manter programas, divisões, departamentos, seções ou institutos com a finalidade de executar as ações previstas neste Estatuto.

Artigo 5o - O prazo de duração da Fundação Observatório do Livro e da Leitura é indeterminado.

Parágrafo Único – Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta, ouvido o Ministério Público.


Capítulo II – Do Patrimônio

Artigo 6o - O patrimônio da Fundação Observatório do Livro e da Leitura é constituído de dotação inicial de R$5.000,00 (cinco mil reais), em moeda corrente e em espécie, devidamente integralizado por seus instituidores, para ser gerido na forma estabelecida neste Estatuto e no Regimento Interno.

Parágrafo Primeiro - O patrimônio poderá ser acrescido de:
I - Bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, títulos da dívida pública, doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições e outras aquisições proporcionadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II - Resultados líquidos provenientes de suas atividades;
III - Rendas de aplicações de bens e valores patrimoniais, próprios ou adquiridos.

Parágrafo Segundo - Caberá ao Conselho de Administração aprovar proposta da Diretoria Executiva, com a autorização do Ministério Público, e decidir sobre a aceitação de doações com encargos.

Parágrafo Terceiro - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura destinará recursos para a constituição de um fundo financeiro cuja renda contribuirá para a garantia e a expansão de suas atividades.

Artigo 7o - Compete ao Conselho de Administração aprovar a proposta da Diretoria Executiva, com autorização do Ministério Público, e decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, de bens que venham a ser incorporados ao patrimônio da Fundação Observatório do Livro e da Leitura, ressalvadas as disposições colocadas neste Estatuto.


Capítulo III – Dos Rendimentos

Artigo 8o - Constituem rendimentos ordinários da Fundação Observatório do Livro e da Leitura:
I - As receitas decorrentes de atividades próprias, ou daquelas exercidas em convênios ou em associações com terceiros;
II - As provenientes dos títulos, ações, ou papéis financeiros de sua propriedade;
III - Os juros bancários de outras atividades financeiras;
IV - As rendas próprias dos imóveis que possua;
V - Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
VI - Os usufrutos a ela conferidos;
VII - A remuneração que receber por serviços prestados;
VIII - A receita de venda de produtos e serviços, de royalties, de assistência técnica decorrente de negociação com terceiros, e de direitos relativos à propriedade intelectual ou industrial;
IX - Os rendimentos resultantes de outras atividades relacionadas direta ou indiretamente com as finalidades estabelecidas no Artigo 3o deste Estatuto.

Artigo 9o - Constituem rendimentos extraordinários da Fundação Observatório do Livro e da Leitura:
I - As subvenções do poder público;
II - Quaisquer auxílios de particulares para o desempenho de suas atividades estatutárias.


Capítulo IV – Dos Órgãos Administrativos

Artigo 10o - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura será administrada por:
I – Assembleia Geral;
II – Conselho de Administração;
III – Conselho Fiscal;
IV – Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura não remunera seus dirigentes pelo exercício das funções previstas no estatuto, sem prejuízo, entretanto, de perceberem remuneração pela prestação de serviços profissionais que não estejam relacionados diretamente com a gestão da instituição, exceto os membros do Conselho Fiscal, que não receberão em hipótese alguma.

Parágrafo Segundo - É vedado o exercício simultâneo de cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal, em qualquer hipótese.

Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não responderão nem mesmo subsidiariamente, pelos atos negociais praticados na direção da Fundação Observatório do Livro e da Leitura.

Parágrafo Quarto - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes de forma a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.


Da Assembleia Geral

Artigo 11º - A Assembleia Geral será constituída pelos instituidores e tem por finalidade indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como seus substitutos em caso de vacância.

Parágrafo I – A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, a fim de indicar seus membros.

Parágrafo II – São membros natos da Assembleia Geral os instituidores, que poderão designar novos membros para constituir a Assembleia Geral, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, os quais terão, para todos os fins previstos neste Estatuto, as mesmas prerrogativas dos instituidores.

Parágrafo III – Em caso de vacância no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, a Assembleia Geral deverá ser convocada, em caráter extraordinário, pelo presidente do Conselho de Administração e/ou pelo presidente da Diretoria Executiva, para indicação de substituto para completar o exercício da função do substituído.

Parágrafo IV – A Assembleia Geral será presidida por um dos instituidores, escolhido no início da reunião; havendo empate, a presidência da reunião será exercida pelo instituidor de maior idade, que convidará outro membro para secretariar os trabalhos.

Parágrafo V – As indicações dos conselheiros serão apresentadas, debatidas e votadas de forma aberta e direta, por maioria simples de voto, e, em caso de empate, o instituidor de maior idade terá direito ao voto do desempate.

Artigo 12º - Os membros da Assembleia Geral não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos, nos termos do artigo 120, IV, da Lei 6015/73.

Artigo 13º - Compete à Assembleia Geral:
I  – eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal;
II – decidir sobre reformas e alterar o presente Estatuto, observadas as regras do Código Civil e de Processo Civil, e ouvido previamente o Ministério Público;
III – decidir sobre a extinção da fundação;
IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V – apreciar recursos contra decisões da Diretoria Executiva e/ou do Conselho de Administração.

Artigo 14º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Fundação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único: A assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número.


Do Conselho de Administração

Artigo 15o - O Conselho de Administração será constituído por 03 (três) membros, por indicação dos Instituidores, com mandato de 03 (três) anos, facultada a recondução em eleições posteriores.

Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração elegerá, anualmente, dentre seus membros, seu Presidente e o Secretário, facultada a reeleição.

Parágrafo Segundo - O Presidente do Conselho de Administração terá, além de seu voto como conselheiro, o de desempate.

Artigo 16o - O Conselho de Administração, que deliberará por maioria simples, reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano, no primeiro e no último trimestre do ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou da Diretoria Executiva, ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Qualquer reunião se instalará em primeira convocação com a maioria dos membros e, em segunda convocação, com qualquer número.

Artigo 17o - Compete ao Conselho de Administração:
I - eleger a Diretoria Executiva;
II - aprovar a verba de remuneração da Diretoria Executiva, estabelecer os respectivos vencimentos e indicar os diretores que desempenharão suas atividades em caráter voluntário, sem direito a qualquer remuneração;
III - estabelecer diretrizes de atuação e supervisionar as atividades da Diretoria Executiva;
IV - aprovar e alterar o Regimento Interno e outros atos normativos;
V - aprovar, no último trimestre de cada ano, a previsão orçamentária e a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria Executiva;
VI - apreciar e julgar, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório anual da Diretoria Executiva;
VII - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
XIII - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto;
IX - examinar quaisquer atos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Do Conselho Fiscal

Artigo 18º - O Conselho Fiscal é órgão de assessoramento na fiscalização financeira-contábil da Fundação Observatório do Livro e da Leitura, sendo composto de 3 (três) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, indicados pela Assembleia Geral.

Artigo 19º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Verificar a regularidade da gestão financeira-contábil da Fundação Observatório do Livro e da Leitura e das prestações de contas da Diretoria Executiva, bem como da documentação respectiva, emitindo parecer a respeito;
II - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.


Da Diretoria Executiva

Artigo 20o - A Diretoria Executiva será constituída por 03 (três) membros, eleitos pelo Conselho de Administração, para mandato de 03 (três) anos, facultada a reeleição, na forma seguinte:
I - Presidente;
II - Diretor de Operações;
III - Diretor de Administração e Finanças.

Parágrafo Único - O mandato dos Diretores se prorrogará até a posse dos que sejam eleitos para sucedê-los.

Artigo 21o - A Diretoria Executiva deliberará por maioria e se reunirá sempre que se fizer necessário, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Artigo 22o - São atribuições da Diretoria Executiva:
I - Administrar a Fundação Observatório do Livro e da Leitura, obedecidas às diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;
II - Superintender as atividades técnicas, administrativas e financeiras da Fundação Observatório do Livro e da Leitura;
III - Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, bem assim as deliberações do Conselho de Administração;
IV - Organizar, promover e incentivar ações que objetivem a participação, o apoio e a contribuição da sociedade para o desenvolvimento das atividades da Fundação Observatório do Livro e da Leitura;
V - Submeter à apreciação prévia do Conselho de Administração os planos, programas de trabalho e respectivos orçamentos;
VI - Apresentar ao Conselho Fiscal, dentro do primeiro trimestre de cada ano, o balanço contábil e o relatório das atividades desenvolvidas pela Fundação Observatório do Livro e da Leitura no exercício precedente;
VII - Admitir pessoal assalariado;
VIII - Praticar todos os demais atos de gestão administrativa.

Parágrafo Primeiro – A Fundação Observatório do Livro e da Leitura movimentará seus recursos mediante assinatura conjunta do Presidente, ainda que através de procurador, e do Diretor de Administração e Finanças.

Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados, sem prejuízo, entretanto, de perceberem remuneração pela prestação de serviços profissionais que não estejam relacionados diretamente com a gestão da Fundação Observatório do Livro e da Leitura.

Artigo 23o - O Presidente, por meio de ato que submeterá à aprovação do Conselho de Administração, repartirá as atribuições dos diretores, observadas as seguintes atribuições privativas:

I - Do Presidente:
a) representar judicial e extrajudicialmente a Fundação Observatório do Livro e da Leitura;
b) admitir, distribuir, promover e dispensar o pessoal;
c) aplicar as penalidades disciplinares trabalhistas, nos termos da lei;
d) prestar contas ao Ministério Público, através da Curadoria de Fundações, anualmente, acerca das atividades desenvolvidas e atender suas requisições e recomendações.

II - Do Diretor de Operações:
a) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo as atas respectivas, arquivando-as;
b) manter cadastro atualizado de todos os bens que compõem o patrimônio da Fundação Observatório do Livro e da Leitura;
c) zelar pelo fiel cumprimento de todas as deliberações da Diretoria Executiva.

III - Do Diretor de Administração e Finanças:
a) movimentar as contas da Fundação Observatório do Livro e da Leitura juntamente com o Presidente;
b) manter atualizada a escrituração do movimento econômico-financeiro da Fundação Observatório do Livro e da Leitura;
c) elaborar o balanço anual da Fundação Observatório do Livro e da Leitura.


Capítulo V – Do Exercício Financeiro e da Prestação de Contas


Artigo 24o - O exercício financeiro da Fundação Observatório do Livro e da Leitura coincidirá com o ano civil.

Parágrafo Único - A prestação de contas da Fundação Observatório do Livro e da Leitura observará no mínimo:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a permissão de realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; 
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.  

Artigo 25o - Ao fim de cada exercício, a Diretoria Executiva levantará o balanço geral do patrimônio, da receita e da respectiva aplicação, demonstrações essas que serão enviadas nos primeiros 60 (sessenta) dias do ano seguinte ao Conselho Fiscal, que emitirá, em 30 (trinta) dias, o seu parecer, submetendo-o ao Conselho de Administração.

Artigo 26º - Até 30 de junho de cada ano, o Presidente da Fundação Observatório do Livro e da Leitura remeterá à Promotoria de Justiça – Curadoria de Fundações, relatório de atividades e balanço contábil referentes ao exercício anterior.

Parágrafo Único - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura arcará com as despesas de auditoria externa que o Ministério Público determine seja feita para o exame das contas prestadas, quando, a seu critério, julgar necessário.


Capítulo VI – Das Disposições Gerais Transitórias

Artigo 27o - Os diretores da primeira Diretoria Executiva, bem como todos os membros do primeiro Conselho de Administração, serão indicados pelos Instituidores, cumprindo seus mandatos até a indicação e posse dos novos dirigentes.

Artigo 28º - A Fundação Observatório do Livro e da Leitura não distribui entre os seus diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 29º - O regime de trabalho dos empregados da Fundação Observatório do Livro e da Leitura será o da Consolidação das Leis do Trabalho ou estabelecido por Contrato de Locação de Serviço.

Artigo 30o - Para alterar-se o presente Estatuto é necessário que a reforma:
I - Seja aprovada por 2/3(dois terços) dos membros da Assembleia Geral;
II - Seja aprovada pelo Ministério Público.

Artigo 31o - A Diretoria Executiva terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua posse, para apresentar o Regimento Interno da Fundação Observatório do Livro e da Leitura.


Regimento Interno

Artigo 1º – A Fundação Observatório do Livro e da Leitura, doravante chamado apenas de Observatório, além das disposições constantes em seu Estatuto, fica sujeito às determinações deste Regimento Interno.


CAPÍTULO I
Das Atividades do Observatório

Artigo 2º – O Observatório desenvolverá suas ações de modo a cumprir os objetivos estabelecidos no Artigo 3º do seu Estatuto e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho de Administração.

Artigo 3º - As atividades a que se refere o Artigo 2º deste Regimento serão desenvolvidas sob a forma de Projetos e Programas.

Artigo 4º - Os Projetos e Programas a serem implementados pelo Observatório deverão ser submetidos, previamente, à apreciação e aprovação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Os Projetos e Programas poderão ser propostos pelos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do corpo técnico do Observatório ou, ainda, por pessoa física e/ou jurídica interessada em sua realização.

Artigo 5º - A Diretoria Executiva apreciará as propostas de Projetos e Programas nos termos deste Regimento e do Estatuto e decidirá, em cada caso, sobre a participação do Observatório, cumprindo-lhe assinar o correspondente instrumento legal, no qual devem ser especificados os objetivos, duração, pessoal responsável e recursos.

Artigo 6º - A Diretoria Executiva deverá assinar termos de parceria, memoriais de entendimento, acordos de cooperação, convênios e quaisquer outros instrumentos que julgar necessário de modo a dar a consistência jurídica necessária nas relações com empresas, instituições e o Poder Público.


CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 7º - As decisões de competência do Conselho de Administração serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias.

Artigo 8º - As reuniões ordinárias, de acordo com o Estatuto, serão realizadas no primeiro e no último trimestre de cada ano, mediante convocação escrita do Presidente do Conselho de Administração, incluindo pauta, data, hora e local.

Artigo 9º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Presidente do Observatório, observadas as determinações do artigo anterior.

Artigo 10º - As atas das reuniões contendo as deliberações do Conselho de Administração serão submetidas à aprovação na reunião subsequente.

Artigo 11º - As decisões do Conselho de Administração terão vigência a partir da reunião que forem tomadas, salvo determinação em contrário do próprio Conselho e explicitada na ata correspondente.


CAPÍTULO III
DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 12º - Para estimular maior diversidade das proposições e sugestões, promover o debate, a criticidade, a participação e o naturalmente enriquecimento cultural, o Observatório terá, regimentalmente, um Conselho Consultivo, com a participação de representantes de instituições com a atuação nos segmentos do Livro, Leitura, Escrita, Literatura e Bibliotecas e personalidades com reconhecida dedicação a esses temas.

§ 1º - O Conselho Consultivo terá número indeterminado de membros, que não receberão nenhuma remuneração por essa atividade.

§ 2º - Os membros do Conselho Consultivo não se obrigam a prestar nenhum tipo de serviço gratuito ao Observatório.

§ 3º - Os membros do Conselho Consultivo poderão ser consultados presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, não estando o Observatório obrigado a convocar ou assumir qualquer tipo de despesas com a realização de reuniões presenciais.


CAPÍTULO III
Da Diretoria Executiva

Artigo 13º - As decisões de competência da Diretoria Executiva serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias.

Artigo 14º - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente mediante convocação do Presidente incluindo pauta, data, hora e local.

§ 1º - Para deliberar, a reunião deverá contar com a presença de, no mínimo, dois de seus membros.

§ 2º - O Presidente poderá aprovar matéria de interesse do Observatório ad-referendum da Diretoria Executiva.

§ 3º - As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência.

Artigo 15º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por dois Diretores mediante convocação, segundo o disposto no Art. 12 deste Regimento.

Artigo 16º - Em seu impedimento eventual, o Presidente será substituído por um dos Diretores, por ele indicado.

Artigo 17º - Em caso de impedimento de um Diretor por prazo superior a 90 (noventa) dias o cargo será considerado vago, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração.

Artigo 18º - As atas das reuniões conterão as deliberações da Diretoria Executiva e serão submetidas à aprovação na reunião subsequente.

Artigo 19º - As decisões da Diretoria Executiva terão vigência a partir da reunião em que forem tomadas, salvo resolução em contrário explicitada na ata correspondente.

Artigo 20º - As alterações do Plano de Trabalho ou do Plano Financeiro, aprovados nos termos do inciso II do Art.13 do Estatuto, poderão ser encaminhadas ao Conselho de Administração em qualquer tempo e em regime de urgência.

Artigo 21º - Ao início de cada mandato da Diretoria Executiva, o Presidente deverá estabelecer as atribuições específicas a serem desempenhadas pelos diretores.

Artigo 22º - Para a consecução de seus objetivos, a Diretoria Executiva poderá designar Grupos de Trabalho sob a presidência de um dos Diretores.

Artigo 23º - Para melhor cumprir o que estabelece seu Estatuto e este Regimento, o Observatório terá, no âmbito de sua Diretoria Executiva, a seguinte estrutura executiva:
a) Centro de Estudos e Pesquisas
b) Centro de Formação
c) Portal do Livro e da Leitura
d) Instituto Palavra Mágica

§ Único - O Instituto Palavra Mágica, a fim de melhor encaminhar seus trabalhos dentro do escopo estatutária da Fundação, poderá contar contar com as seguintes funções, de livre nomeação por parte do Presidente da Diretoria Executiva:
a)     Presidente de Honra
b)     Presidente
c)     Coordenador
d)     Conselheiro


Artigo 24º - Para colaborar nas tarefas de seleção, recrutamento, avaliação e promoção de pessoal técnico, a Diretoria Executiva poderá organizar Grupos de Trabalho com responsabilidades específicas.


CAPÍTULO IV
Da Superintendência

Artigo 25º - A Superintendência do Observatório do Livro da Leitura será constituída por um Superintendente, um Gerente Financeiro, um Gerente de Conteúdo, um Gerente de Comunicação, um Gerente de Planejamento e um Gerente de Captação de Recursos, selecionados e contratados pela Diretoria Executiva.

Artigo 26º - Compete ao Superintendente: 
a) assegurar o cumprimento do Plano de Trabalho da Diretoria Executiva;
b) supervisionar o provimento das bases físicas e administrativas para o desenvolvimento das atividades do Observatório;
c) supervisionar a seleção, admissão e demissão de pessoal administrativo, de acordo com os critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva;
d) assegurar a manutenção do registro do pessoal técnico e administrativo e do arquivo do Observatório;
e) executar as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva; 
f) coordenar o setor de correspondências e comunicações;
g) preparar os relatórios solicitados pela Diretoria Executiva;
h) supervisionar as gerências;
i) outras atividades delegadas pelo Presidente.

Artigo 27º - Compete ao Gerente Financeiro:
a) arrecadar rendas e providenciar o pagamento de despesas;
b) movimentar contas bancárias devidamente autorizadas pelo Presidente e Diretor de Administração e Finanças;
c) manter sob sua guarda os valores do Observatório do Livro da Leitura;
d) assinar com o Presidente ou Diretor de Administração e Finanças outros documentos que, por sua natureza, assim o exijam.

Artigo 28º - No caso de impedimento eventual do Superintendente ou Gerente Financeiro, o Presidente designará o seu substituto.

Artigo 29º - Compete ao Gerente de Conteúdo:
a) assegurar a realização com qualidade dos Projetos e Programas aprovados pela Diretoria Executiva;
b) Monitorar e avaliar os Projetos e Programas.

Artigo 30º - Compete ao Gerente de Comunicação:
a) Elaborar e executar o Plano de Comunicação do Observatório do Livro da Leitura e cada um dos Projetos e Programas.

Artigo 31º - Compete ao Gerente de Planejamento:
a) Elaborar o Planejamento Estratégico e os Planos de Ação, juntamente com o corpo técnico; dos Projetos e Programas bem como seu monitoramento.

Artigo 32º - Compete ao Gerente de Captação:
a) Elaborar e coordenar a execução do Plano de Captação de Recursos;
b) Elaborar e assegurar o enquadramento dos Projetos e Programas e do Plano de Trabalho Anual do Observatório em leis de incentivo à cultura;
c) Captar patrocínios diretamente ou por meio de parceiros;
d) Captar e zelar pela permanência dos mantenedores do Observatório.


CAPÍTULO V
DO CORPO TÉCNICO

Artigo 33º - O corpo técnico do Observatório será integrado por pessoas de relevante competência de acordo com as seguintes categorias:

  I – Coordenador Geral – Responsável pela coordenação técnica das unidades de gestão (Centro de Estudos e Pesquisas, Centro de Formação, Portal do Livro e da Leitura e Instituto Palavra Mágica), estabelecimento das diretrizes e supervisão dos Projetos e Programas da área.
II – Coordenador de Programa/Projeto - Técnico responsável por determinado Programa ou Projeto.
III - Assistentes - Técnico contratado para a prestação de serviços específicos especificamente para o Projeto e/ou Programa.
    
§ Único – É de responsabilidade da Diretoria Executiva a seleção e contratação de pessoal inclusive para Projetos e Programas, podendo, a seu critério, compartilhar a mesma com Coordenadores Gerais e Coordenadores de Programas e/ou Projetos.

Artigo 34º - Deverá ser priorizada a contratação de instituições e empresas prestadoras de serviços para coordenar e executar, pontualmente e por tempo determinado, os Projetos e Programas.

Artigo 35º - Compete à Diretoria Executiva a avaliação da atividade do Corpo Técnico, sendo lhe facultado proceder conforme previsto no Art.21º deste Regimento.


CAPÍTULO VI
DO CORPO PERMANENTE

Artigo 36º - O corpo permanente de pessoal do Observatório poderá ser composto:

a) Presidente
b) Diretor de Administração e Finanças
c) Diretor Secretário
d) Superintendente
e) Gerente Financeiro
f) Gerente de Conteúdo
g) Gerente de Comunicação
h) Gerente de Planejamento
i) Gerente de Captação
j) Assessoria Jurídica
k) Assessoria Contábil
l) Assistentes das gerências
m) Assistentes da Diretoria Executiva

Artigo 37º - Os integrantes do corpo permanente serão contratados em base anual, mensal ou horária conforme a natureza da atividade a ser exercida.

Artigo 38º - A Superintendência submeterá à Diretoria Executiva, para aprovação, os critérios da contratação e os níveis de remuneração dos integrantes do corpo permanente.

§ Único - A remuneração dos diretores será fixada pelo Conselho de Administração.

Artigo 39º - A Superintendência encaminhará à Diretoria Executiva, anualmente, as bases da política salarial para o pessoal integrante do corpo administrativo, assim como os critérios de promoção e demissão.


CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Artigo 40º - A captação de recursos ocorrerá de acordo com o estabelecido nos capítulos II e III do Estatuto.

Artigo 41º - As contribuições de pessoas físicas e jurídicas poderão ocorrer mensalmente ou eventualmente, em moeda corrente ou espécie.
Parágrafo Único - A comercialização de produtos recebidos como doação deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração.

Artigo 42º - Dos recursos captados para a execução de Projetos e Programas, deverão ser feitos esforços para que um percentual entre 7% e 12% deva ser destinado, a título de taxa de administração, para uma conta própria do Observatório a fim de fazer jus às despesas administrativas, de comunicação, desenvolvimentos de novos produtos e serviços e pagamento de salários do corpo permanente. 

Artigo 43º - A Diretoria Executiva poderá estabelecer parcerias com empresas, pessoas físicas e/ou instituições para captação de recursos, podendo destinar, a título de remuneração um percentual de até 10% (dez por cento) do valor captado ou valor máximo permitido pelas normais legais. 


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 44º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad-referendum do Conselho de Administração.

Artigo 45º - Este Regimento Interno poderá ser complementado ou modificado pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Art. 23 do Estatuto.

Artigo 46º - A falta de cumprimento das disposições contidas no Estatuto ou neste Regimento implicará no encaminhamento da matéria à instância imediatamente superior.

Artigo 47º - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração.

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